De acordo com o Decreto n. 30.490/2009, que dispõe sobre o...
- Prova CESPE/CEBRASPE - PCDF - Escrivão de Polícia - 2020 - 27º Simulado
De acordo com o Decreto n. 30.490/2009, que dispõe sobre o regimento Interno da PCDF, são funções essenciais da Polícia Civil do Distrito Federal realizar identificação civil e criminal, bem como, ressalvada a competência da União, executar as funções de polícia judiciária do Distrito Federal e a apuração de infrações penais, exceto as militares e eleitorais, ficando a cargo da Polícia Federal a organização, a execução e a manutenção de controle e fiscalização de armas, munições e explosivos, na forma da legislação pertinente.

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