O cumprimento do acórdão penal condenatório, mais do que um...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - DEPEN - Agente Federal de Execuções Penais - 16º Simulado Pós-edital - 2020
Nos termos do Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária (2020-2023), julgue os itens a seguir.
O cumprimento do acórdão penal condenatório, mais do que um mero efeito legal e constitucional, é justa aspiração de qualquer civilização.

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