As medidas cautelares são procedimentos intentados para...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - TCU - Imersão Total - 5º Simulado - 2020
Acerca dos Recursos que podem ser interpostos no TCU, avalie.
As medidas cautelares são procedimentos intentados para prevenir, conservar ou defender direitos. Trata-se de ato de prevenção, quando da gravidade do fato, do comprovado risco de lesão de qualquer natureza ou da existência de motivo justo, desde que amparado por lei. Uma medida cautelar cabível e utilizada no TCU é o arresto de bens, em que o Plenário determina, por intermédio do Ministério Público, junto ao Tribunal, à Advocacia-Geral da União ou, conforme o caso, aos dirigentes das entidades que lhe sejam jurisdicionadas, as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, devendo ser ouvido quanto à liberação dos bens arrestados e à sua restituição.

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