Dentre as competências que a Constituição Federal reserva...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - TCU - Imersão Total - 5º Simulado - 2020
Acerca dos Recursos que podem ser interpostos no TCU, avalie.
Dentre as competências que a Constituição Federal reserva aos Tribunais de Contas, encontra-se apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que alterem o fundamento legal do ato concessório.

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