Conforme definido na Súmula 347 do STF, não apenas o Poder...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - TCU - Imersão Total - 5º Simulado - 2020
Acerca dos Recursos que podem ser interpostos no TCU, avalie.
Conforme definido na Súmula 347 do STF, não apenas o Poder Judiciário, mas também os Tribunais de Contas possuem a prerrogativa de verificar se as leis e os atos normativos emanados pelo Poder Público encontram-se harmonizados com a Constituição Federal. Esse tipo de controle realizado pelo TCU é o controle concentrado ou abstrato de constitucionalidade, em que se procura obter a declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo em tese.

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