É notório que alguns dispositivos constitucionais carecem...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - PRF - Agente Administrativo - 1º Simulado - 2020
É notório que alguns dispositivos constitucionais carecem de leis, e estas, por sua vez, de regulamentações. Sobre as competências definidas pelo Decreto n. 1.655/1995, pode-se afirmar que incumbe à Polícia Rodoviária Federal propiciar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais e, ainda, interditar construções, obras e instalações não autorizadas em sua área de atuação.

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