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A ampla defesa aos jurisdicionados é assegurada, pelo...
A ampla defesa aos jurisdicionados é assegurada, pelo Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima – TCE/RR, mediante o seguinte, EXCETO:
A
Interposição de recursos.
B
Apresentação de documentos e alegações por escrito, endereçadas ao relator.
C
Sustentação oral.
D
Consulta de processo por parte do interessado, com vista e carga em nome próprio.