Quanto às normas aplicáveis aos servidores públicos...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - TJ PA - Analista Judiciário - Área: Direito e Oficial de Justiça - 2º simulado - 2019
Quanto às normas aplicáveis aos servidores públicos estaduais (Lei n. 5.810/1994), analise as afirmativas.
I – A redistribuição é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo ou função, para o quadro de outro órgão ou entidade do mesmo Poder, logo, presume-se a prática de ato vinculado pela Administração.
II – Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o servidor público estável que desiste do estágio probatório a que foi submetido em razão de ingresso em novo cargo público tem direito a ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
III – A ação disciplinar prescreverá em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

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