Compete ao Tribunal Pleno do TJAM processar e julgar...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - TJ AM - Analista Judiciário - Área Direito e Oficial - 1º Simulado - 2019
Considerando a Lei Complementar n. 17/1997 do Estado Maranhão e suas alterações, julgue as questões abaixo:
Compete ao Tribunal Pleno do TJAM processar e julgar, originariamente, as representações de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais contestados em face da Constituição Estadual e declarar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, as suas inconstitucionalidades, nos casos de sua competência originária e nos remetidos pelos demais órgão julgadores do Tribunal.

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