Recursos interpostos no TCE/PE devem ser dirigidos...
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Q1660643
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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Com referência às disposições da Constituição do Estado de Pernambuco, da Lei Orgânica do TCE/PE — Lei estadual n.º 12.600/2004 e suas alterações — e do Regimento Interno do TCE/PE, julgue os próximos itens.

Recursos interpostos no TCE/PE devem ser dirigidos, devidamente instruídos e fundamentados, ao presidente do tribunal, salvo petição de agravo contra decisão interlocutória, que deverá ser dirigida ao relator, e petição de embargos de declaração, que poderá ser dirigida também ao relator.


C

Certo


E

Errado