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A Lei Orgânica do TCE/PE prevê expressamente a...
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Q1660646
Teclas de Atalhos
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Com referência às disposições da Constituição do Estado de Pernambuco, da Lei Orgânica do TCE/PE — Lei estadual n.º 12.600/2004 e suas alterações — e do Regimento Interno do TCE/PE, julgue os próximos itens.
A Lei Orgânica do TCE/PE prevê expressamente a possibilidade da adoção de medidas cautelares por essa corte de contas.
C
Certo
E
Errado