O RITJDFT prevê que a decisão sobre a constitucionalidade...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - TJDFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa - 3º Simulado - 2021
Acerca das disposições contidas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (RITJDFT), julgue os itens a seguir.
O RITJDFT prevê que a decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo somente será tomada se presentes, na sessão, pelo menos 2/3 (dois terços) dos desembargadores componentes do Conselho Especial.

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