Caberá reclamação do Procurador-Geral de Justiça ou da...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - TJDFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa - 3º Simulado - 2021
Acerca das disposições contidas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (RITJDFT), julgue os itens a seguir.
Caberá reclamação do Procurador-Geral de Justiça ou da parte interessada na causa garantir a autoridade das decisões do Conselho Especial em ação direta de inconstitucionalidade e em ação declaratória de constitucionalidade.

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