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De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de...
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Q1924729
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, em relação ao Projeto de Lei, é INCORRETO afirmar o seguinte:
A
Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito.
B
são de iniciativa popular os projetos de lei de interesse específico do Município, da Cidade ou de Bairros, através da manifestação de pelo menos, 15% (quinze por cento) do eleitorado local, atendidas as disposições regimentais
C
a iniciativa do Projeto de Lei pode ser do vereador, da mesa da Câmara, das Comissões Permanentes, do Prefeito ou da população.
D
nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito não serão admitidas emendas que aumentam a despesa prevista, ressalvadas as leis orçamentárias.