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De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de...
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Q1924733
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, aos vereadores é VEDADO
A
desde a expedição do diploma, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou, nela, exercer função remunerada.
B
exercer o cargo, emprego ou função juntamente com o mandato, ainda que havendo compatibilidade de horários.
C
firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista, empresa concessionária ou permissionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes, desde a posse.
D
desde a posse, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.