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Das decisões condenatórias definitivas, proferidas pelo...
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Q200196
Teclas de Atalhos
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Das decisões condenatórias definitivas, proferidas pelo Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte, cabe pedido de revisão, no prazo de
A
cinco dias
B
dez dias
C
quinze dias
D
dois anos
E
cinco anos