O Procurador-Geral do Distrito Federal é legitimado para...
- Prova CESPE/CEBRASPE - TJDFT - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - 7º Simulado - 2021 - 1º Simulado
Julgue os itens abaixo, de acordo com as disposições contidas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (RITJDFT).
O Procurador-Geral do Distrito Federal é legitimado para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo distrital em face da Lei Orgânica do Distrito Federal.

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