O Conselho Especial, por decisão da maioria absoluta dos...
- Prova CESPE/CEBRASPE - TJDFT - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - 7º Simulado - 2021 - 1º Simulado
Julgue os itens abaixo, de acordo com as disposições contidas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (RITJDFT).
O Conselho Especial, por decisão da maioria absoluta dos membros, poderá deferir pedido de liminar na ação declaratória de constitucionalidade (ADC), determinando aos juízes a suspensão do julgamento dos processos que envolvam a aplicação de lei ou de ato normativo objeto da ação até o julgamento definitivo.

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