Situação hipotética: Francion Santos é juiz de direito do...
- Prova CESPE/CEBRASPE - TJDFT - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - 7º Simulado - 2021 - 1º Simulado
Julgue os itens abaixo, de acordo com as disposições contidas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (RITJDFT).
Situação hipotética: Francion Santos é juiz de direito do Distrito Federal e vem proferindo sentenças que afrontam decisões proferidas pelo Conselho Especial em sede de julgamento de ação direta de inconstitucionalidade. Neste caso, Agripino Lopes, que é Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, poderá ajuizar Reclamação, perante o próprio Conselho Especial, objetivando garantir a autoridade das decisões deste Órgão Especial do TJDFT.

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