Um Senador A apresentou projeto de lei estabelecendo...
- Prova SF - Prova Simulada Multidisciplinar nº 2 para o concurso do Senado Federal Prof. Gabriel Dezen Junior - 2021 - 2º Simulado
Regimento Interno do Senado Federal
Um Senador A apresentou projeto de lei estabelecendo alterações no regime jurídico dos servidores públicos civis da União. O projeto foi apresentado no Período do Expediente. Por despacho, o Presidente do Senado o enviou à CCJ que, em parecer no 18º dia útil, contado do recebimento pela Comissão, formalizou parecer pela inconstitucionalidade por vício de iniciativa e determinando a sua conversão em indicação a ser enviada ao titular constitucional da reserva de iniciativa para projeto de lei sobre o referido tema. O Senador A apresentou recurso ao plenário, alegando que a CCJ não detém competência para essa conclusão, tendo o plenário decidido contra o recorrente, sustentando a possibilidade de a CCJ determinar a conversão referida. A narrativa tem amparo regimental.

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