O Congresso Nacional, enquanto instância deliberativa e...
- Prova SF - Prova Simulada Multidisciplinar nº 3 para o concurso do Senado Federal Prof. Gabriel Dezen Junior - 2021 - 3º Simulado
Regimento Comum
O Congresso Nacional, enquanto instância deliberativa e Casa autônoma, exerce suas competências deliberativas constitucionais por meio de decreto legislativo, apenas, elaborado em deliberação realizada em sessão conjunta.

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