Entre as competências constitucionais do Congresso Nacional...
- Prova SF - Prova Simulada Multidisciplinar nº 3 para o concurso do Senado Federal Prof. Gabriel Dezen Junior - 2021 - 3º Simulado
Regimento Comum
Entre as competências constitucionais do Congresso Nacional tratáveis por decreto legislativo está a autorização para o Presidente da República declarar guerra e aprovar estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal.

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