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Nos termos do Código de Organização e Divisão Judiciárias...
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Q2109799
Teclas de Atalhos
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Nos termos do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, assinale, a seguir, a situação hipotética que contraria as regras estabelecidas para composição, competência e funcionamento do Órgão Especial.
A
“Na composição do Órgão Especial, metade das vagas será provida por antiguidade e a outra metade por membros eleitos pelo Tribunal Pleno.”
B
“O número de membros do Órgão Especial é definido por ato do Tribunal Pleno, em regimento interno, e não será inferior a onze, nos termos da Constituição Federal.”
C
“Considerando a presença de, apenas, metade mais um do total de membros em sessão do Órgão Especial, não será possível declarar a inconstitucionalidade de lei estadual.”
D
“A declaração de inconstitucionalidade de ato normativo do Poder Público dependerá da presença na sessão de, pelo menos, dois terços dos membros do Órgão Especial.”
E
“Se um Desembargador se encontrar na ordem de antiguidade para compor o Órgão Especial, só poderá renunciar ao encargo por razão de incompatibilidade de horários.”