À luz das disposições da Lei de Execução Penal e da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, julgue os itens seguintes. As condenadas terão direito à visita íntima ao menos uma vez por mês, desde que seu cônjuge ou seu(ua) parceiro(a) apresente, obrigatoriamente, certidão de casamento ou declaração de união estável, respectivamente.

As condenadas terão direito à visita íntima ao menos uma ...

Q2138969

Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Dos Direitos (Art. 40 e 43)

Ano: 2021

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - SERIS - Agente Penitenciário - 2021

As condenadas terão direito à visita íntima ao menos uma vez por mês, desde que seu cônjuge ou seu(ua) parceiro(a) apresente, obrigatoriamente, certidão de casamento ou declaração de união estável, respectivamente.

Certo

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As condenadas terão direito à visita íntima ao menos uma vez por mês, desde que seu côn...