Conforme previsto no RITJDFT, a inconstitucionalidade de...
- Prova CESPE/CEBRASPE - TJDFT - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - 2021 - 9º Simulado
Conforme previsto no RITJDFT, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público poderá ser arguida incidentalmente perante o Conselho Especial ou qualquer outro órgão fracionário nos julgamentos de sua competência.

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