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Constitui competência do Tribunal de Contas dos Municípios...
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Q2301466
Teclas de Atalhos
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Constitui competência do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará
A
realizar, por iniciativa própria ou a pedido, inspeção e auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial em unidade da administração direta ou indireta dos poderes do município.
B
apreciar as contas de governo anualmente prestadas pelos prefeitos, emitindo parecer prévio sobre elas em até sessenta dias a contar da data do seu recebimento.
C
julgar os atos realizados por administradores públicos da administração direta e indireta, excluídas as sociedades de economia mista e empresas públicas, por terem elas natureza jurídica de direito privado.
D
sustar a execução de atos e contratos não atendidos, independentemente de comunicação à câmara municipal.
E
elaborar ou alterar o seu regimento interno, por voto de maioria simples de seus membros.