Libelo acusatório é documento (peça processual) elaborado...
- Prova CESPE/CEBRASPE - SF - Regimento Interno do Senado Federal - Yuri Moraes Título VI / Título VII / Título VIII / Título IX / Título X / Título XI / Título XII / Título XIII - 2020 - 1º Simulado
Libelo acusatório é documento (peça processual) elaborado pela comissão processante após o encerramento do seu trabalho. O libelo será anexado ao processo e entregue ao Presidente do Senado Federal, para remessa, em original, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, com a comunicação do dia designado para o julgamento.

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