Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Constitui-se, em tese, compatibilidade para o exercício da...
1
Q2583128
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Ano:
2011
Banca:
Instituto INDEC - INDEC
Constitui-se, em tese, compatibilidade para o exercício da advocacia o exercício das seguintes atividades:
A
Chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais.
B
Ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições para fiscais.
C
Ocupantes de cargos ou funções que não sejam de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público.
D
Ocupantes de cargos que exercem serviços notariais e de registro.