Sobre o regimento interno do TJMG, assinale a alternativa...
- Prova IBFC - TJ MG - Oficial de Justiça (Pós-Edital) - 2022 - 2º Simulado
Sobre o regimento interno do TJMG, assinale a alternativa correta.
I – O plantão do Tribunal, nos fins de semana, feriados ou em qualquer outro dia em que não houver expediente forense, destinar-se-á a decisão em habeas corpus, no mandado de segurança, no agravo cível e em quaisquer outras medidas urgentes, distribuídos a partir das doze horas do dia útil que imediatamente anteceder o início do plantão, e contará com pelo menos dois desembargadores de câmara cível e dois de câmara criminal.
II – A designação para atuar no plantão será feita pelo Presidente, observada rigorosamente a correspondência entre a ordem de antiguidade no Tribunal e a ordem cronológica dos períodos normais, adotado o mesmo procedimento, em lista à parte, para os feriados de final de ano.
III – A distribuição observará o disposto no art. 69 deste regimento, sendo permitida convenção entre os desembargadores plantonistas que a suprima em qualquer período de plantão.

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