À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania compete...
- Prova Simulado Decorando Lei Seca: Regimento Interno do Senado Federal - 2022 - 2º Simulado
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania compete opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das matérias que lhe forem submetidas por deliberação do Plenário, por despacho da Presidência, por consulta de qualquer comissão, ou quando em virtude desses aspectos houver recurso de decisão terminativa de comissão para o Plenário.

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