Ao Senado Federal, no que se refere à competência...
- Prova Simulado Decorando Lei Seca: Regimento Interno do Senado Federal - 2022 - 2º Simulado
Ao Senado Federal, no que se refere à competência tributária dos Estados e do Distrito Federal, compete fixar alíquotas mínimas nas operações internas para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados e do Distrito Federal.

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