Quando, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o...
- Prova Simulado Decorando Lei Seca: Regimento Interno do Senado Federal - 2022 - 2º Simulado
Quando, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o relator se pronunciar pela inconstitucionalidade ou injuridicidade da proposição, é permitida sua retirada, antes de proferido o parecer definitivo, mediante requerimento ao Presidente da Comissão, que, o deferindo, encaminhará a matéria à Mesa, através de ofício, a fim de ser arquivada.

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