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O Deputado da Assembleia Legislativa do Estado de Minas...
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Q2719009
Legislação dos Órgãos
Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALEMG - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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O Deputado da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais que receber informações de terceiros em razão do exercício do mandato está protegido por prerrogativa do cargo, conforme a seguinte alternativa:
A
O Deputado não é obrigado a testemunhar sobre tal informação, o que lhe é garantido por seu estatuto funcional.
B
O dever do Deputado de testemunhar sobre a informação depende da prévia autorização da Assembleia.
C
O dever do Deputado de testemunhar sobre a informação não alcança aquelas que o prejudiquem.
D
O dever do Deputado de testemunhar sobre a informação se restringe à esfera criminal.