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A constituição de Comissões Legislativas, no âmbito da...
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Q2724797
Legislação dos Órgãos
Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALEMG - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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A constituição de Comissões Legislativas, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, observa a seguinte norma:
A
A constituição da Comissão Legislativa compete à Assembleia, sujeita à sanção executiva.
B
A constituição de Comissão Legislativa temática exige a provocação de entidades públicas ou privadas.
C
A designação dos membros das Comissões compete ao Presidente da Assembleia, independentemente de indicação por critério partidário.
D
As comissões são órgãos internos e sua constituição compete à própria Assembleia.