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A função de remeter informações técnico-jurídicas aos órgãos de execução ligados às suas áreas de atividade é atribuição
dos órgãos de apoio técnico e administrativo.
dos subprocuradores-gerais de justiça.
da Câmara de Coordenação e Revisão.
do Centro de Apoio Operacional.
do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.