Somente a Mesa Diretora ou Comissão da Câmara dos Deputados...
- Prova CESPE/CEBRASPE - CD - Regimento Interno da Câmara dos Deputados - Yuri Moraes - Questões 201 a 360 - 2023 - 1º Simulado
Somente a Mesa Diretora ou Comissão da Câmara dos Deputados poderá formular projeto de consolidação, visando à sistematização, à correção, ao aditamento, à supressão e à conjugação de textos legais, cuja elaboração cingir-se-á aos aspectos formais, resguardada a matéria de mérito.

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