Com base na Lei Complementar Estadual n.º 988/2006, que
instituiu a Defensoria Pública de São Paulo, assinale a opção
correta.
A
A orientação jurídica assumida pela Defensoria Pública não
pode abarcar, em hipótese alguma, a orientação às entidades
civis que tenham entre as suas finalidades a tutela de
interesses dos necessitados, uma vez que a Defensoria limitase
à defesa dos direitos dos cidadãos, estando pessoas
jurídicas excluídas do seu âmbito de atuação.
B
A possibilidade de o defensor público utilizar processo de
mediação e conciliação entre as partes em conflito de
interesses caracteriza, entre outras, a atuação judicial do
defensor público prevista em lei.
C
O conceito de defesa em todos os graus compreende também
a possibilidade de o defensor público promover a tutela dos
direitos humanos em qualquer grau de jurisdição, inclusive
perante os sistemas global e regional de proteção dos direitos
humanos.
D
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo não pode
integrar conselhos federais, estaduais e municipais cujas
finalidades lhe sejam afetas.
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