De acordo com Regimento Interno da Câmara dos Deputados, no...
- Prova FGV - CD - Analista Legislativo - Atribuição - Técnica Legislativa Conhecimento Específico - Pós-Edital - 2023 - 1º Simulado
De acordo com Regimento Interno da Câmara dos Deputados, no que diz respeito às competências da Mesa, analise os itens a seguir e marque a alternativa correta.
I) Promulgar, juntamente com a Mesa do Senado Federal, emendas à Constituição.
II) Propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a requerimento de deputado ou comissão.
III) Adotar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para a defesa judicial e extrajudicial de deputado contra a ameaça ou a prática de ato atentatório do livre exercício e das prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar.
IV) Declarar a perda do mandato de deputado, nos casos previstos nos incisos III, IV e V do art. 55 da Constituição Federal.
V) Aplicar a penalidade de censura escrita a deputado.

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