Acerca do comparecimento do Ministro de Estado, assinale a...
- Prova FGV - CD - Conhecimentos Gerais para Analista Legislativo - Consultoria - Pós-Edital - 2023 - 1º Simulado
Acerca do comparecimento do Ministro de Estado, assinale a alternativa correta.
I – O Ministro de Estado comparecerá perante a Câmara ou suas Comissões quando convocado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado e por sua iniciativa, mediante entendimentos com a Mesa ou a Presidência da Comissão, respectivamente, para expor assunto de relevância de seu Ministério.
II – A convocação do Ministro de Estado será resolvida pela Câmara ou Comissão, por deliberação da maioria da respectiva composição plenária, a requerimento de qualquer Deputado ou membro da Comissão, conforme o caso.
III – A convocação do Ministro de Estado ser-lhe-á comunicada mediante ofício do Primeiro-Secretário ou do Presidente da Comissão, que definirá o local, dia e hora da sessão ou reunião a que deva comparecer, com a indicação das informações pretendidas, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada, aceita pela Casa ou pelo colegiado.
IV – O Ministro de Estado terá assento na última bancada, até o momento de ocupar a tribuna, ficando dispensado das normas estabelecidas para o uso da palavra pelos Deputados; perante Comissão, ocupará o lugar à esquerda do Presidente.

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