Em relação às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)...
- Prova FGV - CD - Analista Legislativo - Atribuição - Técnica Legislativa Conhecimentos Específicos - Pós-edital - 2023 - 2º Simulado
Em relação às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), analise as informações a seguir e marque a alternativa correta.
1 – Recebido o requerimento, o presidente o mandará a publicação, desde que satisfeitos os requisitos regimentais; caso contrário, devolvê-lo-á ao autor, cabendo desta decisão recurso para o Plenário, no prazo de cinco sessões, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
2 – A Comissão, que não poderá atuar durante o recesso parlamentar, terá o prazo de cento e vinte dias, improrrogável, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.
3 – Não será criada Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto estiverem funcionando pelo menos cinco na Câmara, salvo mediante projeto de resolução com o mesmo quórum de apresentação previsto no caput do artigo 35 do RICD.
4 – A Comissão Parlamentar de Inquérito será composta por representantes de diversos partidos, sem especificação numérica.
5 – Do ato de criação constarão a provisão de meios ou recursos administrativos, as condições organizacionais e o assessoramento necessários ao bom desempenho da Comissão, incumbindo à Mesa e à administração da Casa o atendimento preferencial das providências que a Comissão solicitar.

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