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Com base na LO do TCE/MS e no RI do TCE/MS, assinale a...
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Q3072109
Legislação dos Órgãos
Tribunal de Contas do estado do Mato Grosso do Sul - TCE MS - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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Com base na LO do TCE/MS e no RI do TCE/MS, assinale a opção correta em relação à tomada de contas especial.
A
A instauração da tomada de contas especial é dispensável caso a irregularidade seja imediatamente sanada, independentemente de caracterização de dolo ou culpa de quem lhe tenha dado causa.
B
A instauração e a conversão de procedimento de controle externo em tomada de contas especial não se aplicam aos processos relativos aos atos de admissão de pessoal sujeitos a registro.
C
A tomada de contas especial tem natureza autônoma, não podendo ser utilizada como instrumento preparatório de controle externo.
D
No âmbito do TCE/MS, a tomada de contas especial pode ser instaurada por decisão do conselheiro relator ou do plenário.
E
É cabível a instauração de tomada de contas especial em relação às contas de governo do chefe do Poder Executivo.