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O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Estado do...
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Q3253480
Legislação dos Órgãos
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Tocantins - CBM TO - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Estado do Tocantins (CBMTO) é a corporação responsável pela aprovação dos projetos das instalações preventivas de segurança contra incêndio e emergência.
Sobre o tema, segundo o Código de Segurança contra Incêndio e Emergência em edificações e áreas de risco no Estado do Tocantins, assinale a afirmativa correta.
A
O autor do projeto é o responsável pelo detalhamento técnico em relação às medidas de segurança contra incêndio e emergência, facultando-se a incumbência do desenvolvimento dos sistemas de proteção correlacionados, a outro profissional.
B
O prazo para análise dos projetos é de 15 dias úteis, contados a partir da data do protocolo, podendo ser prorrogado por igual período.
C
Qualquer obra ou construção poderá ser iniciada antes da aprovação pelo CBMTO, desde que o responsável técnico protocolize o compromisso de entrega dos projetos, que deverão ser apresentados no prazo máximo de 90 dias após o início da obra, sem direito à prorrogação.
D
A empresa ou o profissional responsável pela execução do projeto aprovado junto ao CBMTO, não necessariamente deverá acompanhar a execução e instalação das medidas de segurança contra incêndio e emergência por ele elaborada.
E
Para as instalações elétricas e o Sistema de Proteção contra Descargas Elétricas – SPDA, basta a observância das prescrições expedidas pelas concessionárias dos serviços locais.