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Sobre as proposições da Lei, em conformidade com o...
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Q3279551
Teclas de Atalhos
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Sobre as proposições da Lei, em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaratuba, assinale a opção correta:
A
Destinam-se os Decretos Legislativos a regulamentar a matéria de caráter político ou administrativo de sua economia interna, sobre os quais deve a Câmara pronunciar-se em casos concretos.
B
Emenda Modificativa é a que deve ser colocada em lugar de artigo, parágrafo ou inciso do projeto.
C
Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham relação direta ou indireta com a matéria da proposição principal.
D
É permitido ao Vereador apresentar substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.