As contratações realizadas por um órgão público do estado...
- Prova CESPE/CEBRASPE - STJ - Analista Judiciário - Área: Judiciária Pós-Edital - 2024 - 1º Simulado
As contratações realizadas por um órgão público do estado do Tocantins devem ocorrer mediante procedimento licitatório com a posterior celebração dos respectivos contratos administrativos. Havendo, na execução do contrato administrativo, conflito jurídico de interesse entre as partes contratantes, e caso essa pendenga chegue ao STJ, caberá à Terceira Seção, à 5ª Turma ou à 6ª Turma do STJ processar e julgar o litígio.

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