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No exercício, pela parte contratante, do direito de adesão...
No exercício, pela parte contratante, do direito de adesão às novas condições de oferta de referência, o contrato legado deve ser adequado às novas condições homologadas, inclusive o prazo de vigência, mantidos o objeto, as partes e o volume originalmente contratado, não sendo aplicável a multa rescisória ou a cláusula penal prevista no contrato.
C
Certo
E
Errado