Nas ocasiões de férias coletivas dos ministros (de 2 a 31...
- Prova CESPE/CEBRASPE - STJ - Analista Judiciário - Área: Administrativa Pós-Edital - 2024 - 3º Simulado
Nas ocasiões de férias coletivas dos ministros (de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho), poderá o Presidente ou seu substituto legal decidir pedidos de liminar em mandado de segurança e habeas corpus, determinar liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão, e demais medidas que reclamem urgência.

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