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Em relação às regras do licenciamento sanitário, no âmbito...
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Q3481311
Teclas de Atalhos
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Em relação às regras do licenciamento sanitário, no âmbito da Vigilância Sanitária do Estado de Minas Gerais, previsto na Resolução SES/MG nº 7.426/2021, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Materializa-se por meio da concessão do alvará sanitário.
B
Os estabelecimentos classificados como domicílio fiscal serão dispensados de licenciamento sanitário.
C
O exercício de múltiplas atividades que se classificam em níveis de risco distintos, por um mesmo estabelecimento, ensejará seu enquadramento no nível de risco mais baixo.
D
Os estabelecimentos que exercem atividades econômicas classificadas como Nível de Risco II deverão solicitar o licenciamento sanitário simplificado junto à Vigilância Sanitária Municipal e somente poderão iniciar as atividades após a obtenção do alvará sanitário.