Caso a 3ª Seção esteja julgando um recurso especial e seja...
- Prova CESPE/CEBRASPE - STJ - Analista Judiciário - Área Pedagogia Pós-Edital - 2024 - 2º Simulado
Caso a 3ª Seção esteja julgando um recurso especial e seja acolhida uma arguição de inconstitucionalidade, suscitada pelo Ministério Público, a própria Seção poderá julgar a arguição, desde que se restrinja à matéria de Direito Penal.

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