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É medida cautelar que o Tribunal de Contas do Estado de...

É medida cautelar que o Tribunal de Contas do Estado de Roraima – TCE/RR pode tomar no início ou no curso de qualquer apuração:


A

Seqüestrar bens.


B

Determinar o afastamento temporário do responsável.


C

Inabilitar o responsável, por cinco a oito anos, para o exercício de cargo público estadual.


D

Aplicar e cobrar multa.