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Acerca do tratamento constitucional dado ao Ministério...
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Q3586940
Teclas de Atalhos
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Acerca do tratamento constitucional dado ao Ministério Público, assinale a alternativa correta.
A
Ao Ministério Público cabe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais, sendo vedado atuar na defesa dos interesses individuais indisponíveis.
B
A proposta orçamentária do Ministério Público será elaborada pelo Tribunal de Contas da União, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
C
São funções institucionais do Ministério Público, dentre outras, expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los e exercer o controle externo da atividade policial, tudo na forma da lei complementar.
D
Não é vedado ao membro do Ministério Público receber honorários e custas processuais.